Como fazer uma solicitação de informação

Como fazer uma solicitação de informação

Presencial

No prédio sede do IPM São José dos Ramos - PB
Endereço: Praça Noé Rodrigues de Lima, SN Centro, CEP: 58339-000
Horário de Expediente: De segunda-feira a sexta-feira: • Manhã das 8hs às 12hs

Online

Clique no botão Abrir solicitação para abrir uma solicitação de pedido de informação.

Por favor forneça o máximo de detalhes para que possamos te atender da melhor forma.

Abrir solicitação

O que é o sistema de informação ao cidadão

No Brasil a Lei de Acesso à Informação foi instituída pela Lei Nº12.527, de 18 de Novembro de 2011. Conhecida também como LAI, ela tem por objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, que está previsto na Constituição Federal, no inciso XXXIII do Capítulo I – dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.
O acesso à informação vem de encontro a um dos grandes princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou LRF, que é a transparência.

Solicitação de pedido de informação

Solicitar Acesso à Informação

Preencha o formulário abaixo para solicitar acesso a informações públicas, conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011).

Apenas números
Seja claro e específico sobre a informação que deseja acessar.

Importante:

  • Você NÃO precisa justificar o motivo do seu pedido.
  • O prazo de resposta é de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias.
  • Você receberá um número de protocolo para acompanhamento.

Serviço de Informação ao Cidadão - IPM São José dos Ramos - PB