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Ementa: Fica instituído o Censo Previdenciário Cadastral dos Aposentados e Pensionistas do Instituto de Previdência do Municipio de São José dos Ramos que tem por finalidade a criação, atualização e consolidação do Cadastro Nacional de Informações Sociais dos Regimes Próprios de Previdência Social, conforme determina o Ministério do Trabalho e Previdência.

Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência do Município de São José dos Ramos e dá outras providências.

Ementa: Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Município de São José dos Ramos, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art.40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a atualização da legislação previdenciária do Município e altera a Lei nº125/2002.

Ementa: Institue a obrigatoriedade do Instituto de Previdência do Município de São José dos Ramos de encaminhar ao Poder Legislativo, relatório contendo posições de saldos e detalhamento da receite e despesas e adota outras providências.

Ementa: Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de São José dos Ramos com o Institudo de Previdência do Município de São José dos Ramos - IPSMS